IRREGULARIDADES NO IPAM: INQUÉRITO DO MPE-RO POR COMISSIONADOS ULTRAPASSAREM OS LIMITES DA LRF!

O Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) instaurou um Inquérito Civil contra o Prefeito Hildon Chaves por Improbidade Administrativa, o prefeito aprovou a Lei Complementar n. 706/2017 que reestruturou os cargos em comissão do IPAM, sendo que os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já estariam ultrapassados. 

IPAM: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPAM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – DIZ MPE-RO.

Por Val Barreto.

Além de ultrapassar os limites de comissionados, o Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) também instaurou inquérito pelo IPAM ter concedido revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores do IPAM sem autorização legislativa com base na Portaria nº 513/2017.

Assim, com a finalidade de verificar a legalidade, a observância dos princípios constitucionais e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventual improbidade administrativa, o MPE-RO instaurou o presente inquérito civil, conforme imagem abaixo com as informações destacadas em vermelho:

CONCURSO IPAM: MPE-RO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE LANÇAMENTO DO EDITAL.

Por Val Barreto.

O Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) através do Feito nº 2018001010065569, solicitou ao IPAM, informações quanto ao lançamento do edital de concurso. Confira o despacho:

Fonte: MPE-RO - Vinicius Miguel

FUTURO SOMBRIO DO IPAM PREOCUPA CONSELHEIRO DO TCE!

Por Val Barreto.

A cúpula do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia marcou presença, no dia 21 de outubro, 2019, no plenário da Câmara Municipal de Porto Velho e em dado momento, o presidente da Corte, Edilson de Sousa Silva, que é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, mencionou o futuro do IPAM, denotando uma preocupação com a situação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM.

De acordo com o Valdemir Caldas, servidor público da Câmara Municipal de Porto Velho e cronista, em uma passagem do discurso proferido pelo presidente Edilson, referindo-se à seguridade fiscal, o conselheiro apontou um futuro sombrio para o IPAM, com a experiência de quem conhece o chão onde pisa, a autoridade disse, sem papas na língua, que, se nada for feito agora pela saúde financeira do IPAM, logo ele terá o mesmo destino do IPERON, que, hoje, enfrenta dificuldades para pagar aposentadorias e pensões.

REFORMA NO IPAM: PREFEITO DECRETA ESTUDO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA DO IPAM!

Por Val Barreto.

O Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, através do Decreto Nº 16.255 publicado, instituiu um grupo de trabalho que irá realizar estudos para fazer a atualização da legislação que trata da Assistência Médica e do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos civis municipais.

A decisão do prefeito Hildon Chaves em realizar a atualização se dá pela necessidade de adequações legislativas e implementações de ações, com objetivo de atender as alterações havidas na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através da Lei nº 13.846, de 2019.

ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RISCO:

No que se refere a assistência médica (IPAM SAÚDE) a situação é preocupante, afinal não sabemos qual a decisão do prefeito e/ou da Câmara Municipal com relação a Notificação Recomendatória do Ministério Público de Rondônia sobre a assistência médica do IPAM.

DÉFICIT NO IPAM: A SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SEGUNDO A PRESIDÊNCIA #SALVEOIPAM

Foto: Servidores municipais na câmara de Porto Velho.

Por Val Barreto.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM foi criado pela Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990. Com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Hoje, o IPAM atende mais de 27 mil segurados e dependentes, mantendo convênios com hospitais, clínicas, laboratórios e médicos.

No dia 29 de agosto 2019, às 15h ocorreu a audiência Pública com a presença do presidente do IPAM Ivan Furtado e do Conselho Deliberativo. O presidente do IPAM foi convocado pela vereadora Ellis Regina, para participar dessa audiência pública na Câmara Municipal, onde prestou esclarecimentos sobre diversos pontos da assistência médica. 

Movimento "SALVE O IPAM": o que é e qual a nossa luta?

O “Movimento Salve o IPAM” teve início em 2019 por Val Barreto e uma comissão de servidores, visando buscar melhorias para a assistência médica do IPAM SAÚDE, que apresenta algumas irregularidades na prestação de serviços, como atrasos de pagamento a rede credenciada, improbidade administrativa e possível má gestão dos recursos.

O movimento teve início através de um abaixo assinado e audiência pública na Câmara Municipal dos vereadores, todavia, após total inércia foi necessária a contratação de um advogado particular para entrar com uma ação coletiva prol IPAM paga por 70 servidores públicos municipais, com os seguintes objetivos:

IPAM: COMO ACESSAR REDE DE MÉDICOS/ENTIDADES CREDENCIADAS.

Por Val Barreto. 

O documento em PDF com a rede credenciada de médicos e entidades conveniadas que atende IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES do Município de Porto Velho-RO foi atualizado a última vez em 2016 e de lá par cá muitos médicos deixaram de atender o IPAM, convênios foram mudados, novas clínicas foram conveniadas, o que muitas vezes, impossibilita que os servidores consigam agendar suas consultas, pois os médicos e clínicas não atendem mais ao IPAM por não renovação de contrato ou outras justificativas.  

Por isso, para conseguir encontrar o médico/clínica que atenda o IPAM, ter acesso aos endereços e telefones atuais é necessário que o servidor faça uma busca avançada que pode ser realizada através do link abaixo: http://facgeo.ipam.ro.gov.br/