25 de dezembro de 2019

IRREGULARIDADES NO IPAM: INQUÉRITO DO MPE-RO POR COMISSIONADOS ULTRAPASSAREM OS LIMITES DA LRF!



Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) instaurou um Inquérito Civil contra o Prefeito Hildon Chaves por Improbidade Administrativa, o prefeito aprovou a Lei Complementar n. 706/2017 que reestruturou os cargos em comissão do IPAM, sendo que os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já estariam ultrapassados. 


Confira a lei:


Anexos da lei com valores das gratificações:

RESUMO DA LEI - ACESSE EM PDF - CLIQUE AQUI
Leis : 647
Ano: 2017
Data realização: 06/01/2017
Número: 647
Prazo de duração:
Modalidade: Adesões
Valor unitário:
Titulo: Lei Complementar n°. 647 de 06 de Janeiro de 2017 - “Dispõe sobre Assistência Medica dos cargos comissionados sem vinculo efetivo, no âmbito do Município de Porto Velho e da outras providencias.”
Valor total:
Fonte de recurso:
Órgão: IPAM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Situação: Concluido
Objeto:
Anexo

PROCESSO DO MPE POR IMPROBIDADE:

Fonte: MPE-RO - Vinicius Miguel

Nenhum comentário:

Postar um comentário