O Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) instaurou um Inquérito Civil contra o Prefeito Hildon Chaves por Improbidade
Administrativa, o prefeito aprovou a Lei Complementar n. 706/2017 que
reestruturou os cargos em comissão do IPAM, sendo que os limites da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal) já estariam ultrapassados.
Confira a lei:
Anexos da
lei com valores das gratificações:
RESUMO DA
LEI - ACESSE EM PDF - CLIQUE AQUI
Leis : 647
Ano: 2017
Data realização: 06/01/2017
Número: 647
Prazo de duração:
Modalidade: Adesões
Valor unitário:
Titulo: Lei Complementar n°. 647
de 06 de Janeiro de 2017 - “Dispõe sobre Assistência Medica dos cargos
comissionados sem vinculo efetivo, no âmbito do Município de Porto Velho e da
outras providencias.”
Valor total:
Fonte de recurso:
Órgão: IPAM - FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Situação: Concluido
Objeto:
Anexo
Arquivo: Lei Complementar nº. 647 de 06 de
Janeiro de 2017.pdf (BAIXE).
PROCESSO
DO MPE POR IMPROBIDADE:
Fonte: MPE-RO - Vinicius Miguel
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