25 de dezembro de 2019

IPAM: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPAM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – DIZ MPE-RO.



Por Val Barreto.

Além de ultrapassar os limites de comissionados, o Ministério Público Do Estado de Rondônia (MPE) também instaurou inquérito pelo IPAM ter concedido revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores do IPAM sem autorização legislativa com base na Portaria nº 513/2017.

Assim, com a finalidade de verificar a legalidade, a observância dos princípios constitucionais e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventual improbidade administrativa, o MPE-RO instaurou o presente inquérito civil, conforme imagem abaixo com as informações destacadas em vermelho:


Fonte: MPE-RO - Vinicius Miguel

Um comentário:

  1. Total desconhecimento, lei passou pela Câmara de vereadores, antes de falar besteira melhor verificar a veracidade dos fatos

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